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Estas táticas agressivas de venda ficam proibidas, de maneira muito inteligente, pelo inciso III do art. 39, combinado com o parágrafo único do art. 39 do CDC .
A Lei 8.987 /95 autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água de maneira escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo (art. 13), e não colide com o disposto no art. 39, I, do CDC, cuja vedação não tem caráter absoluto.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de …
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Sep 7, 2019 · Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a …
Independentemente do número de consumidores lesados ou do abuso de poder econômico pelo fornecedor, a presença da cláusula abusiva no contrato é, por si só, reprovável, pois contrária à ordem econômica e às relações de consumo.
Se você se sentir lesado por uma prática abusiva, procure o Procon de sua cidade ou estado, ou outros órgãos de defesa do consumidor. É importante guardar todos os documentos que comprovem a relação de consumo, como notas fiscais, contratos, e-mails, etc.
Ao compelir o consumidor a comprar dentro do próprio cinema todo e qualquer produto alimentício, o estabelecimento dissimula uma venda casada (art. 39 , I , do CDC ), limitando a liberdade de escolha do consumidor (art. 6º , II , do CDC ), o que revela prática abusiva.
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Consiste em prática abusiva, vedada nas relações de consumo, o condicionamento do fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro, conforme o inciso I do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ).
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